ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA
SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 08-12-2014.
Aos oito dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores
Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo,
Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Mario
Fraga, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Professor Garcia, Sofia Cavedon e
Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou
abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores
Alberto Kopittke, Any Ortiz, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto,
João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario
Manfro, Mauro Pinheiro, Paulo Brum e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 232/14 (Processo nº 2510/14), de autoria da
vereadora Jussara Cony. Também, foi apregoado o Ofício nº 155/14, de autoria do
vereador Professor Garcia, informando que a vereadora Jussara Cony representará
externamente este Legislativo, hoje, no Ato de Lançamento da 1ª Semana
Municipal de Doação de Medula Óssea, às quatorze horas e trinta minutos, na
Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constou Comunicado do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação,
emitido em dezessete de novembro do corrente. Após, foi apregoado Requerimento
de autoria do vereador Clàudio Janta, solicitando Licença para Tratamento de
Saúde do dia cinco ao dia doze de dezembro do corrente, tendo o Presidente
informado que o suplente Mario Fraga fora empossado na vereança no dia cinco de
dezembro do corrente, passando a integrar a Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação. Ainda, o Presidente registrou a participação, nos
Jogos Desportivos Sul-Americanos de Surdos, realizados de quinze a vinte e três
de novembro, no município de Caxias do Sul – RS –, do atleta Alex Sandro
Cardoso Borges, servidor deste Legislativo, integrante da Seleção Brasileira de
Voleibol, tendo obtido medalha de ouro e o título de atleta destaque na
categoria. Em prosseguimento, transcorreu o período de GRANDE EXPEDIENTE, sem
pronunciamentos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores
Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Bernardino Vendruscolo, Idenir Cecchim,
João Derly, Paulinho Motorista e Engº Comassetto. A seguir, foi aprovado
Requerimento verbal formulado pelo vereador Mario Fraga, solicitando alteração
na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em
1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 013/14,
discutido pelo vereador Bernardino Vendruscolo, e 015/14, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 233/14, os Projetos de Lei do Executivo nos 031/14,
este discutido pelos vereadores Sofia Cavedon, Bernardino Vendruscolo, Fernanda
Melchionna, Engº Comassetto e Airto Ferronato, 038, 039 e 040/14, e os Projetos
de Resolução nos 035 e 37/14; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei
Complementar do Executivo nos 011, 012 e 014/14, os Projetos de Lei
do Legislativo nos 238 e 240/14 e o Projeto de Resolução nº 034/14. Durante
a Sessão, os vereadores Engº Comassetto e Sofia Cavedon manifestaram-se acerca
de assuntos diversos. Às quinze horas e quarenta e três minutos, o Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para Sessão
Extraordinária a ser realizada a seguir.
Os trabalhos foram
presididos pelos vereadores Professor Garcia e Delegado Cleiton e secretariados
pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que,
após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor
Garcia): O
Ver. Clàudio Janta solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 5 a
12 de dezembro de 2014. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Mario Fraga,
que integrará a Comissão de Urbanização Transportes e Habitação – CUTHAB.
O servidor desta Casa, o atleta, Alex
Sandro Cardoso Borges, da Diretoria Legislativa, competiu nos Jogos Desportivos
Sul-Americanos de Surdos, representando a Seleção Brasileira de Voleibol, foi
medalhista de ouro, sendo considerado o atleta destaque na categoria de
Voleibol. Parabéns, Alex, receba os nossos cumprimentos. (Palmas.)
Passamos ao
GRANDE
EXPEDIENTE
O Ver. Clàudio Janta está com a palavra.
(Pausa.) Ausente. O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra. (Pausa.) Desiste.
A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas, queria
cumprimentar os municipários e as municipárias que aqui estão presentes; o
Sindicato dos Municipários e todos os lutadores e as lutadoras. (Palmas.) Nós
estamos e seguimos vivendo um momento de crise, querido João Ezequiel – nosso
companheiro, lutador e Suplente de Vereador –, na categoria. Todos da categoria
sabem, não tenho nenhuma dúvida – a Câmara de Vereadores votou o Indicativo,
assinado por todas as Lideranças desta Casa –, do enorme risco que está sobre o
pescoço dos municipários, neste momento, que é a aplicação do efeito cascata no
Município de Porto Alegre. O efeito cascata, a partir da Emenda Constitucional
nº 19, desde 1998, pode reduzir em até 30% o salário dos municipários e das
municipárias da cidade de Porto Alegre – trata-se da irresponsabilidade dos
sucessivos governos que passaram pelo Paço Municipal, que não incorporaram ao
salário básico uma série de vantagens que foram sendo conquistadas pela
categoria, mas que foram penduradas, a partir dos chamados “penduricalhos”. São
as gratificações – que não são penduricalhos, mas que têm a ver com a carreira;
o triênio; o regime de dedicação exclusiva e o regime de tempo integral. Ou
seja, nós vemos que a categoria, ao longo dos anos, a partir das suas greves,
das suas mobilizações, das suas lutas valorosas e necessárias, conquistou uma
série de direitos a partir da sua organização. O Governo, de forma
irresponsável, sabendo que logo ali poderia ser questionado como efeito
cascata, não avançou, não incorporou ao salário básico esses valores – fez
ouvidos moucos. O Governo se fez de desentendido, ao longo desses anos, de
maneira irresponsável! Eu quero dizer da nossa preocupação, prezadas Carmem,
Leila, companheiros da diretoria, diante não só dessa irresponsabilidade
histórica ao longo dos anos, mas diante de um Grupo de Trabalho, que só
realizou uma reunião e que não apresentou, até agora, uma proposta concreta que
tire a faca do pescoço da categoria, garantindo que em janeiro não tenham
nenhum centavo a menos. Hoje o Governo sinaliza com reuniões para os dias 10 e
15 de dezembro. Nós não aceitaremos uma chantagem, que é a de tentar deixar
para o último minuto a solução de um problema que ataca o conjunto da categoria
no Município de Porto Alegre, tentando vender uma solução que tire direitos,
que ataque os triênios, que tire direitos conquistados pela categoria! Nós não
aceitaremos que essa irresponsabilidade continue! (Palmas.) É inaceitável o que
vive os municipários de Porto Alegre neste momento. Nós precisamos ter uma
sinalização! Nós precisamos de uma saída urgente para o conjunto dos
trabalhadores! Quem segura o serviço público municipal são os servidores
concursados, são justamente eles que estão, neste momento, com a faca no
pescoço – culpa da irresponsabilidade dos governos que tentam passar para as
costas da categoria a sua incompetência, a sua falta de gestão, o desmonte e o
sucateamento de uma categoria valorosa e que vem perdendo com a bimestralidade,
com a ausência de um plano de carreira que valorize, que traga isonomia para
categoria. Nós não aceitaremos saídas isoladas. Não dá para resolver o problema
de um setor da categoria e não resolver o problema do conjunto da categoria!
(Palmas.) Nós não aceitaremos a tentativa de protelar essa discussão para os 45
minutos do segundo tempo de um jogo que já começou em 1998 e que o governo está
fazendo de tudo para não resolver o problema do conjunto dos municipários. Eu
falo em meu nome, em nome do Ver. João Ezequiel e do nosso companheiro Pedro
Ruas, para dizer que vocês podem contar com a solidariedade do PSOL na luta
cotidiana, para que esse GT se reúna o mais imediatamente possível e para que o
projeto de lei contemple as garantias e os direitos da categoria,
incorporando-os ao salário básico. Nós votamos com todas as bancadas, assinando
o Indicativo da Câmara de Vereadores pedindo urgentemente um projeto de lei do
Governo. Esse GT está parado, não está resolvendo um problema que é urgente,
inclusive, para mandar imediatamente o projeto de lei para Câmara, para que o
votemos em Regime de Urgência. Sei que todas as bancadas estão dando acordo
para votar o projeto em Regime de Urgência, mas sem o projeto do Governo isso é
impossível! É impossível resolver a situação da categoria, é impossível tirar a
faca do pescoço, é impossível garantir que, em janeiro, os trabalhadores de
Porto Alegre não recebam nenhum centavo a menos. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Verª. Fernanda. Queremos
informar que, ontem, o nosso Diretor Legislativo, Luiz Afonso, estava de
aniversário. Parabéns, Luiz Afonso. (Palmas.)
A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra pra uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, Professor Garcia;
boa tarde colegas municipários, a nossa categoria, ao invés de estar fechando o
ano nas escolas municipais, no seu trabalho, organizando a sua vida, a dos seus
filhos, acompanhando o final do turno escolar, tem que se mobilizar, tem que
parar as atividades para vir a esta Câmara de Vereadores. Não foi um ano fácil;
foi um ano que a categoria teve que enfrentar uma greve, corajosamente, para
conseguir a reposição da inflação que, se deixasse sem greve e sem luta, a
Prefeitura faria parcelada. Foi o ano em que várias categorias, de várias
Secretarias, denunciaram, fortemente, a falta de pessoal, o assédio moral no
trabalho e o tratamento desigual entre servidores. E, quando se vê que é
preciso vir à Câmara de Vereadores pela segunda, na vez anterior foi votada a
Indicação, a nossa Bancada apresentou uma Moção. Na oportunidade, não pude
comparecer porque me encontrava na Conae, na Conferência Nacional de Educação,
em Brasília, na etapa final dessa conferência, onde afirmamos, de novo, a
prioridade da educação brasileira, do seu financiamento, da valorização dos
trabalhadores em Educação. Mas este é um debate que nós queremos que, hoje, com
a presença de vocês, tenha um encaminhamento objetivo. Não é possível que a
Prefeitura, que não vai gastar nenhum centavo a mais buscando uma alternativa
para esse impasse, não se mexa para resolvê-lo! A Prefeitura só é rápida quando
tem que criar cargos comissionados! Só na lista que recebemos de projetos para
serem votados agora no final do ano, já há uma série de ajustes que a
Prefeitura, com muita competência e muita rapidez, sabe fazer. Agora, quando o
conjunto da categoria é atingido no seu salário, e mais do que no seu salário,
e mais do que no seu salário, na luta de uma história de vida, de 10, 15, 20
anos de mérito, de formação, de tempo de serviço, porque é isso que está sendo
atingido; está sendo atingido o direito de se receber pelo que se conquistou na
luta, na formação, na dedicação ao trabalho público; está sendo atingida a
categoria como um todo, e isso não parece ter importância para o Governo
Municipal, que é rápido para criar CCs, gratificações, buscar financiamentos,
favorecer grandes empresários – e esta Casa tem recebido muitos projetos.
Quero
dizer, Srs. Vereadores, em especial à base do Governo, ao Líder do Governo e ao
Presidente da Casa, que a categoria está aqui para receber uma resposta rápida
e objetiva da Prefeitura. As reuniões marcadas somente para o dia 10 e dia 15,
não são suficientes, não há tempo suficiente. A categoria corre o risco de
encerrar o ano e entrar nas suas férias ou no período de recesso sem uma
resposta objetiva; corre o risco de ter uma decisão judicial que deixe numa
insegurança brutal um conjunto de trabalhadores que dedica a sua vida ao
interesse público. Esta Casa não pode deixar, Ver. Cecchim, que isso aconteça.
Para a Prefeitura não tem um custo a mais, e os funcionários municipais, as
várias categorias, o Simpa, já construíram alternativas que podem estar
tramitando aqui enquanto acontece a decisão judicial. Não me parece que tenham
qualquer explicação a lerdeza, o pouco caso e a quase indiferença com que o
Município de Porto Alegre e o Prefeito tratam essa categoria que se mobiliza em
pleno dezembro para vir para cá, e não vai ser por uma questão superficial, é
por uma questão central. Não tem como investir uma vida toda num trabalho, e,
de repente, ter um governo que assim não reconhece, que não está pronto, rente
e rápido na defesa dos trabalhadores; que não constrói alternativas no diálogo
com os trabalhadores, que apresenta alternativas para categorias que se mexem
mais rápido, que assumem a iniciativa de mandar para cá a solução para apenas
uma categoria. É mais um acinte, mais uma violência com o conjunto dos
municipários.
A
nossa Bancada, portanto, se coloca aqui, durante a tarde, para que, durante a
tarde de hoje, o Prefeito venha para cá, o Procurador-Geral ou o Vice-Prefeito,
e construam um calendário rápido, objetivo, e no diálogo, para que a categoria
saia segura desta Casa, para que de novo tenha nesta Casa...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento)
A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Eu encerro, dizendo: “Nenhum centavo a
menos!” Para uma categoria que já está enfrentando uma situação muito dramática
no seu salário, no assédio, na gestão, no pouco caso com o serviço público.
Vamos à luta, companheiros! E que esta Casa responda, hoje à tarde, aos anseios
de uma categoria que é a verdadeira categoria que faz o serviço público nesta
Cidade e faz desta uma Cidade boa de se viver!
(Não
revisado pela oradora.)
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Esclareço que quando ocorreu essa
situação, esta presidência e a Mesa mandamos um ofício e até agora não veio o
retorno do Tribunal de Justiça. Foi endereçado ao Desembargador Difini, que
está com o processo dos senhores. Esperamos que nos deem logo um retorno,
porque nós queremos uma reunião com ele, que é a proposta dos Vereadores da
Casa.
O
Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia;
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; servidores que aqui estão, nossos
cumprimentos. Esperamos, ao menos da minha parte, contribuir para que essa
questão tenha um bom desfecho, na medida em que eu, particularmente, tenho
muita preocupação quando o Executivo atende parte da classe trabalhadora; isso
é altamente prejudicial. Tudo é uma questão de tempo. Eu defendo, desde o
primeiro dia em que aqui estou, que pudesse o Executivo contemplar todos os
escalões do serviço público. Há pouco tempo, dois ou três anos, fizemos um
reajuste – resumindo é um reajuste – salarial para uma parte do Executivo, e,
com certeza, isso vem refletindo e gerando angústia e desconforto naqueles que
não foram contemplados. Então, da mesma forma que os Vereadores que antes
falaram, quero me colocar à disposição das senhoras e dos senhores. (Palmas.)
Eu
gostaria de fazer um comentário com os Vereadores, tenho certeza de que todos
tomaram conhecimento da matéria veiculada no jornal Metro, na qual a equipe
saiu às ruas e constatou as irregularidades na questão das calçadas. Visitou o
responsável na Secretaria e este falou, resumindo, que tudo estava bem, tudo
estava indo maravilhosamente bem. Nós temos que tomar cuidado aqui, porque são
colegas, profissionais que lá estão trabalhando. Agora, por favor, fechem um
dia a Secretaria e façam um mutirão, saiam pela cidade de Porto Alegre,
principalmente na zona central, para verem como estão as calçadas nas ruas de
Porto Alegre. Não é verdade isso. Precisamos mudar a lei. Eu venho dizendo isso
há muito tempo. É impossível nós querermos transferir o conserto e a
conservação das calçadas na frente dos imóveis - são passeios públicos – para
os particulares. A lei diz que os proprietários fronteiros dos imóveis devem
conservar e consertar as suas calçadas. Essa é uma lei de 1973, totalmente
ultrapassada, equivocada. Os particulares não têm ingerência, porque ali é uma
área pública, não são eles que autorizam o plantio de árvores, não são eles que
autorizam a abertura de valetas para a CEEE, DMAE, DEP ou qualquer órgão
público. Então, se eles não têm esse poder de regrar, de administrar, de
disciplinar, se eles não têm gerência, como é que nós vamos aceitar repassar a
eles essa responsabilidade? Isso é uma coisa doentia! E não é porque nós temos
um projeto e o estamos discutindo há muito tempo, querendo repassar a
responsabilidade para o Poder Público, não é por isso. Até porque, se for o
caso, nós o retiramos. Ocorre que eu, particularmente, não aceito isso. É uma
coisa fora de época! Vou repetir: querer repassar o conserto, a manutenção de
uma área pública aos particulares não tem sentido. Para que se cobra o IPTU? E
aí queremos dizer que essa lei é de uma época em que o IPTU não significava
nada, os valores eram irrisórios. As pessoas não costumavam pagar o IPTU todos
os anos, deixavam acumular vários anos para pagar, dada a insignificância dos
seus valores. Só que mudou o comportamento do Executivo, mas manteve a lei. Nós
queremos, com isso, dizer ao Executivo que está na hora... Até mesmo o próprio
Código Tributário Nacional diz que o poder público pode mandar consertar e
cobrar, a título de taxa de melhoria.
Vejam
vocês a dificuldade, porque nem todas as pessoas sabem quem contratar, onde
buscar essa mão de obra qualificada. Ver. Cecchim, V. Exa. que conhece esse
serviço, não tem como imaginarmos que vamos ter calçadas regulares se um faz em
um ano e outro manda fazer daqui a dez, cinco anos; um usa um tipo de mão de
obra, o outro usa outro tipo de material. Não tem! Para termos calçadas
regulares em Porto Alegre, só fazendo pelo poder público, não há outra maneira!
Agora, como se faz essa transição? Faz-se essa transição não penalizando quem
vem conservando suas calçadas ao longo dos anos. Tem um meio caminho para isso.
A questão inicial é arrumar um meio-termo, mas o Poder Público tem que chamar
para si essa responsabilidade. Não adianta querer passar para os particulares.
Tem pessoas que não sabem onde buscar mão de obra nem como contratar, nem onde
tem o material para ser usado. Então, está na hora de reavaliarmos isso,
chamarmos o Executivo à responsabilidade, porque está faltando responsabilidade
nesse sentido. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, pessoal das galerias, queria começar a minha fala dizendo: “Nenhum
centavo a menos”. Agora, eu acho que se poderia poupar esse trabalho todo que
vocês estão tendo, porque todos nós garantimos, na visita que vocês nos fizeram
anteriormente, que a Casa, todos os 36 Vereadores assinaram... Eu acho que
fazer vocês virem de novo, com um sol desses, puxa vida! Eu garanto que eu
assino!
Ver.ª
Fernanda Melchionna, o que dá a impressão aqui é que, como o PT perdeu a
eleição do Simpa, há uma corrida para ver quem pode mais, e eu acho que vocês
não precisam disso. Aqui todos os Vereadores assinaram e se comprometeram com o
PL, e o Prefeito também! Eu não estou aqui para responder pelo Prefeito, mas
também acho que aqui não é o local.
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. IDENIR CECCHIM: Certamente o Presidente deu o caminho: o
Tribunal de Justiça do Estado. Eu imagino que não tenha como dar um canetaço se
a coisa for ao contrário. O Prefeito disse que não vai diminuir o salário, e
não vai!
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. IDENIR CECCHIM: Concordo, acho que tudo é para já mesmo.
Mas quero convidá-los – acho que não precisam ir todos, mas as Vereadoras e
alguma comissão – a irem lá no Tribunal, pedir decisão já, para que o Prefeito
faça o PL já, para que vocês já possam tirar férias sem precisar vir aqui todos
os dias. Eu acho que é bom vocês estarem aqui. Eu não preciso enrolar ninguém.
Graças a Deus, não preciso e não estou. Acho que cada um tem um endereço, o
Legislativo é aqui, o Executivo é lá, não dá para... Nem eu aceitaria que o
Prefeito viesse aqui dar um canetaço em cima dos Vereadores. Cada um no seu
lugar, Vereador aqui e Prefeito lá. Acho que são os dois locais para onde
deslocar. E outro local, esse é o desafio, lá no Tribunal de Justiça, onde está
sendo decidido, é lá que temos que ir; não determinar, mas pedir, para que os
Desembargadores tenham atenção com os municipários. É só pedir isto: que façam
mais rápido! Porque é muito fácil fazer uma manifestação aqui e os
Desembargadores não nos ouvirem. Se eles nos ouvirem, eu tenho certeza, que
eles vão decidir já “sem nenhum centavo a menos”. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor
Garcia): Informo que a
Câmara está recebendo o Selo de Transparência hoje à tarde do Tribunal de
Contas do Estado. É a primeira vez que a Câmara vai ganhar essa distinção, que
eu acho que é muito importante. Sei que os colegas Vereadores gostariam de
estar lá no Tribunal de Contas, às 15h30min.
O Ver. João Derly está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR. JOÃO
DERLY:
Boa tarde, Sr. Presidente, demais Vereadores, público nas galerias, todos os
municipários, cumprimento todos em nome do PCdoB – em meu nome e no da Ver.ª
Jussara Cony, que falaria em nosso nome, mas está em representação.
As perdas dessa ação judicial podem ser enormes,
principalmente para todos os municipários. A reivindicação de “nenhum centavo a
menos” é extremamente importante e é política. Eu estava acompanhando há pouco
o Ver. Idenir Cecchim, que
esse problema era de uma ação judicial, que teria que ser tratada só no
Judiciário. Mas nós cremos o inverso, que isso é problema político. É uma
questão política! (Palmas.) O
Executivo, Ver. João Ezequiel, quer que prorrogue o tempo do Judiciário, para
que estenda mais essa questão, para que tenha tempo. Mas se é uma questão
política, o Executivo tem que mandar logo, ou reunir, rapidamente, com esta
Casa, para que a gente possa votar uma alternativa cabível para os
municipários. A Verª Jussara Cony já está há um tempo tentando articular essa
reunião com o Prefeito ou com o Vice-Prefeito. Tentei há pouco tempo um contato
com o Vice-Prefeito Sebastião Melo, mas infelizmente ele estava numa reunião,
não pudemos conversar antes da minha fala. Nós temos que articular, sim, uma
representação desta Casa para tratar desse assunto a fundo, para que o
Executivo nos apresente uma alternativa. Depender do Judiciário não é a melhor
maneira. Nós temos autonomia, como Casa, como Legislativo, para que a gente
possa trazer essa discussão. Isso é uma questão política! Nós temos que
discutir na política.
O
Executivo já tinha um plano para nos apresentar; que nós fiquemos sabendo o
quanto antes desse plano, para que a gente vote ainda em dezembro – nós temos
até o dia 22 Sessões nesta Casa – e possa sanar esse problema. Se é um problema
que, desde 1998, vinha sendo apontado, então é uma questão política. O
Executivo tem que se mexer, tem que trazer a esta Casa uma lei para que a gente
possa votar. Contem com a gente.
(Não
revisado pelo orador.)
(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Paulinho Motorista está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULINHO MOTORISTA: Sr. Presidente, Ver. Delegado Cleiton;
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, pessoal que nos assiste em casa também,
esperamos que seja o mais rápido possível solucionado esse problema, a situação
dos nossos municipários, pessoal trabalhador. Eu, como sempre defendo a minha
categoria, dos rodoviários, também defendo os municipários, porque eu não posso
pensar em uma pessoa e não em outra.
Nós,
Vereadores de Porto Alegre, eleitos pelo povo, que nos colocou aqui, que votou
em nós, como já falou o Ver. Idenir Cecchim; nós, Vereadores, assinamos, todos,
com certeza, esperamos que não se prolongue essa situação, porque aqui estamos
para sempre lutar, defender o povo, pessoas que precisam resolver essa situação
para continuar os seus trabalhos que, para toda a população de Porto Alegre,
para a nossa Capital, é muito importante.
Eu,
como Vereador, com certeza, estou à frente lutando sempre por vocês e sempre
mantenho a minha palavra. Eu nunca digo uma coisa e depois vou fazer outra, ou
falo uma coisa e vou cumprir coisa diferente. A gente tem que ser transparente,
a gente tem que pensar no povo que está aqui hoje lutando; é um direito de cada
um, senão vocês nem estariam aqui passando esse trabalho todo, como diz o Idenir
Cecchim.
Então
eu quero dizer que podem contar com o meu apoio. Este Vereador, Paulinho
Motorista, com certeza está aqui trabalhando em prol da população, com a qual
eu posso andar tranquilo pelas ruas de Porto Alegre, pois sou uma pessoa
transparente, falo a verdade e sempre estou cumprindo, não prometendo, porque
nunca se promete o que não se pode fazer, mas eu posso trabalhar com dignidade
pensando nas pessoas que me colocaram aqui na Câmara Municipal. Um abraço a
todos. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ENGº
COMASSETTO:
Prezado Presidente, Ver. Cleiton; meus colegas Vereadores, Vereadoras; prezados
municipários e municipárias,
eu venho aqui em nome da oposição, do PT, meu partido, do PSOL e do PCdoB,
reafirmar aquilo que nós já falamos nesta tribuna. E já falamos nos diálogos
que os nossos partidos têm estabelecido com a categoria dos municipários.
Primeiro,
quero fazer uma afirmação: que esta Casa é a Casa do Povo, portanto, quando
existe um conflito da Cidade aqui estamos para resolver, sim, os encaminhamos
políticos. E temos muita tranquilidade em dizer isso, em saber que o Executivo
tem um papel, mas também quero dizer que o Legislativo também tem o seu papel.
E uma das nossas funções é acompanhar, cobrar, fiscalizar e fazer o Executivo
produzir, muitas vezes, alguns temas que são urgentes, como é este caso. E nós
dizíamos aqui, nesta tribuna, na última vez em que tivemos este debate, que a
Câmara e todos os Vereadores reafirmaram isso na última quinta-feira, na
reunião de Lideranças, que ela tem, sim, disposição de resolver esse tema ainda
este ano. Agora, há uma questão que antecede: se nós não tivermos aqui o projeto
de lei, nós não teremos a ferramenta técnica necessária para poder resolver. E
para isso, na última quinta-feira, na reunião de Mesa, o Governo apresentou um
projeto, que era de outra categoria, a dos fazendários, e nós dissemos na Mesa
- nós, os partidos de oposição - que não há problema em analisar os
fazendários, mas não iremos tratar o tema dos fazendários se não for resolvido
o tema da totalidade do funcionalismo. Estou falando isso porque, certamente, o
líder do Governo vai vir colocar alguma coisa em relação ao que eu estou
falando aqui. Entendo que este momento é um momento importante para nós
construirmos os acordos políticos e os pactos para resolvermos isso. Na próxima
quinta-feira, está acordado nós fazermos uma reunião extraordinária para votarmos
todos os projetos aqui em regime de urgência. E, na quinta-feira da semana que
vem, idem. Bom, o que é que ficou dito pelo Líder do Governo? Que o Executivo
está produzindo esse projeto para chegar aqui e que vai trazer a resposta na
quinta-feira. Eu estou falando isso, porque, se não vier o projeto do
Executivo, Ver.ª Fernanda e Ver.ª Sofia, nós ficaremos aqui de mãos amarradas.
Mas podemos fazer o movimento político. E, no movimento político, de nossa
parte, já estão decididas duas coisas: primeiro, nenhum prejuízo financeiro
para nenhum funcionário público municipal; segundo, que nós votaremos isso numa
lei, rapidamente, para ser implementado ainda para o próximo mês e para o
próximo ano! Esses pontos estão construídos e acordados. Agora, o que eu fiquei
sabendo hoje, prezado Mario Fraga? Que o Secretário da Administração está
convocando duas reuniões com os municipários, uma para esta semana e a outra
para o dia 15. Portanto, se for correta essa informação, está equivocado esse
encaminhamento. Se o projeto não chegar aqui, no mais tardar, quarta-feira da
semana que vem, nós teremos muita dificuldade de votarmos antes do recesso.
Portanto, essa agenda, por parte do Governo, precisa ser calibrada, ajustada,
para que venha o projeto para esta Casa.
Então,
vejam só: nós estamos num impasse, há uma decisão política já tomada nesta
Casa, todos os líderes de oposição e de situação já assinaram aqui um
compromisso de resolver essa questão, portanto, necessário um projeto de lei
para ser votado, garantindo não só o pagamento, mas a garantia da continuidade
do não rebaixamento do salário. Então, na próxima quinta-feira, às 11h,
estaremos reunidos esperando o projeto do Executivo. Esta é a nossa posição:
votar este ano sem nenhuma perda ao funcionalismo público da Cidade. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. MARIO FRAGA
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem dos trabalhos,
para que possamos, imediatamente, entrar na Pauta. Após retornamos à ordem
normal.
Eu
não quero usar os cinco minutos pela situação, mas gostaria de dizer, na linha
do que disse o Ver. Comassetto, que todos os outros partidos, os de situação,
inclusive o meu, o PDT, concordam em não votarmos nada enquanto não vier o novo
projeto.
Em
segundo lugar, Delegado Cleiton, Ver.ª Sofia, estou articulando aqui, terei a
resposta em seguida, para passarmos a segunda reunião do dia 15 para o dia 12;
então, ficaria uma reunião para o dia 10, quarta-feira, outra para sexta, e
segunda, teoricamente, estaria resolvido para podermos votar o projeto.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, só para equalizar os
entendimentos. Aquilo que o Ver. Mario falou está correto, é obvio que eu não
poderia falar em nome dos partidos da situação, falei em nome da oposição, mas busquei
que ele viesse aqui para reafirmar que o colegiado assumiu esse compromisso.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Mario Fraga. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2202/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/14, que altera o caput do art. 13 da
Lei nº 10.226, de 10 de outubro de 2007 – que cria a Secretaria Municipal de
Turismo (SMTUR) no âmbito da Administração Centralizada do Executivo Municipal,
prevê o planejamento e o desenvolvimento do Programa Municipal de Turismo
(PMT), cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas a serem lotados na SMTUR,
extingue o Gabinete de Turismo (GTUR), do Gabinete do Prefeito (GP), bem como
Cargos em Comissão e Função Gratificada lotados no GTUR, revoga o art. 1º da
Lei nº 9.735, de 11 de maio de 2005, alterada pela Lei nº 10.239, de 16 de
agosto de 2007, e dá outras providências –, prorrogando o prazo de vigência dos
Cargos em Comissão criados por essa Lei.
PROC.
Nº 2519/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 233/14, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que
declara de utilidade pública
o Sempre Mulher: Instituto de Pesquisa e Intervenção sobre Relações Raciais.
PROC.
Nº 2624/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/14, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), da Caixa Econômica Federal
(CEF), o uso de próprio que descreve, para fins de implemento de construções
para habitação popular, na sistemática do Programa Minha Casa Minha Vida.
PROC.
Nº 2642/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/14, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro
Ruas, que concede a Comenda Porto do Sol ao senhor Jean Wyllys de Matos Santos.
PROC.
Nº 2694/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/14, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que concede o Diploma
Honra ao Mérito à Clínica Help – Assessoria Psicológica Sociedade Simples Ltda.
PROC.
Nº 2759/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/14, que inclui § 3º no art. 17-A, altera o caput
e o § 2º do art. 66-A, revoga os §§ 3º e 4º do art. 66-A e altera o § 3º do
art. 68, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que
institui e disciplina os tributos de competência do Município –; revoga a al. f
do § 2º do art. 18, altera o § 3º do art. 26 e inclui § 6º no art. 26,
todos da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e
disciplina o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de
bens imóveis e de direitos reais a eles relativos –, dispensando o Executivo
Municipal de efetuar lançamentos por descumprimento de obrigações acessórias em
relação ao IPTU e TCL relativos às economias a que se refere, dispõe sobre o
limite para a dispensa do Executivo Municipal de ajuizar ações de cobrança da
Dívida Ativa e dispõe sobre compensação.
PROC.
Nº 2805/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 015/14, que cria a Subunidade 02 da UEU 22 da
Macrozona 09, institui regime urbanístico e dá outras providências, com base no
inc. IV do art. 162 e no inc. III do art. 76 da Lei Complementar nº 434, de 1º
de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 646, de 22 de julho de
2010.
PROC. Nº 2757/14 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 039/14, que
inclui parágrafo único no art. 11 da Lei nº 11.180, de 28 de dezembro de 2011,
que cria a Gratificação Previdenciária (GPrev), no âmbito do Departamento
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre
(PREVIMPA).
PROC. Nº 2782/14 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 040/14, que
estende a vantagem prevista no art. 61 da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de
1988, alterada pela Lei nº 6.412, de 9 de junho de 1989, que estabelece o Plano
Classificado de Cargos dos Funcionários do Departamento Municipal de Água e
Esgoto, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências, aos
detentores da Classe de Cargos de Guarda Municipal.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2586/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 238/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa,
que institui o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa.
PROC.
Nº 2598/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o Diploma
Honra ao Mérito à senhora Janete de Abreu.
PROC.
Nº 2604/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 240/14, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que
declara de utilidade pública a Associação dos Servidores da Justiça do Rio
Grande do Sul – ASJ.
PROC.
Nº 2728/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/14, que altera o § 9º do art. 2º; inclui
arts. 2º-A e 5º-B na Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004, alterada
pela Lei Complementar nº 723, de 30 de dezembro de 2013 – que dispõe sobre
alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, e
dá outras providências –, para adequação do nome do índice de atualização
monetária aplicável às parcelas de alíquota suplementar pagas em atraso; inclui
autorização para parcelamento de Débitos e dação de bens imóveis e direitos de
qualquer natureza para fins de amortização do Déficit Atuarial; e dá outras
providências.
PROC.
Nº 2758/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/14, que altera o § 5º do art. 33 da Lei
Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014. (Código Municipal de Limpeza
Urbana)
PROC.
Nº 2783/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 014/14, que altera o caput do art. 15, o inc. IX do art. 16 e o art. 17 e inclui art.
17-A na Lei Complementar nº 721, de 29 de novembro de 2013 – que estabelece
medidas de incentivo e apoio à inovação e à pesquisa científica e tecnológica
no ambiente empresarial, acadêmico e social no Município de Porto Alegre –,
modificando a constituição do Conselho Gestor e dando outras providências.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, bem, este momento, para vocês entenderem, é o de discussão
preliminar de Pauta, que se faz em toda a Sessão, dos projetos que estão
entrando, ou os que já tiveram um primeiro debate e estão aguardando para
tramitar nas Comissões. E, aqui, está começando a tramitar um projeto de lei que
cria a Secretaria Municipal de Turismo, cria Cargos em Comissão e Função
Gratificadas a serem lotadas na Secretaria de Turismo, cria Cargos em Comissão,
etc., etc. Nós recebemos uma lista de projetos que o Executivo quer votar até o
final do ano, vários deles são projetos relativos... Tem do DMAE, que estende
vantagem, não estou nem entrando no mérito se sou a favor, se sou contra, se
eles vêm ajustar ou não vêm ajustar... Nós, na verdade, vamos enfrentar daqui a
pouquinho um Veto ao direito da FASC de, finalmente, ser tratada de forma igual
aos outros funcionários no seu regime de plantão. Então, quando se trata de
direitos, é Veto sobre o Municipário, mas, por outro lado, tem aqui Função
Gratificada para o Gabinete do Prefeito, Secretaria sendo criada, a de Turismo,
plano de carreira para a administração centralizada, mais uma FG para a da
Secretaria da Fazenda, tem mais uma sobre o DMAE, outra sobre o Previmpa, que
cria a gratificação previdenciária, a Gesprevi, no âmbito do Previmpa, tudo na
lista das prioridades para votar, e, como eu dizia, com a maior celeridade.
Tratar a categoria de forma diferenciada é acintoso. Não tem como o conjunto
dos municipários... Nós, os Vereadores, ficamos aqui tentando nos dedicar,
cuidar, porque, depois, chega na hora da discussão salarial geral, não tem
recurso, bateu no teto, não dá para dar nem a inflação, fica um debate cruel
para o conjunto da categoria. Isso é inaceitável. E essa técnica de dividir
para governar é só o que nós estamos assistindo nos últimos tempos, e acho que
a vinda de vocês tem que servir para o conjunto do Governo entender que a
prioridade é olhar para a categoria, no seu conjunto, no sentido de preservar o
seu salário, valorizar a sua carreira, a sua carreira. Chega de penduricalho,
chega de diferenciação, chega de tratamento que vai cooptando os setores,
acomodando, e dividindo a categoria. Chega disso! Por isso, Ver. Mario Fraga, a
importância de acelerar essas reuniões. E também a importância da gente tomar
aqui uma decisão, Ver. Engº Comassetto: não votar nenhum desses projetos, não
só o que resolve o problema da gratificação, mas nenhum deles, se não vier o
projeto do conjunto da categoria. Nenhum! A Prefeitura tem que tratar com
seriedade esta categoria, que é valorosa, que sempre manteve a sua luta ligada
ao contexto geral, que sempre defendeu a qualidade do orçamento da Prefeitura
de Porto Alegre, que, infelizmente, tem uma gestão desgovernada, porque vêm
para cá R$ 6 bilhões de orçamento, mas a gente sabe que a Prefeitura está
cortando nas áreas básicas, fundamentais; a gente sabe as condições do HPS, a
falta de professores lá na escola, a falta de manutenção, a violência contra os
professores, porque os guardas das escolas não foram nomeados no ano passado
por contenção de despesas, e, até agora, estão sem concurso público.
É
bom que eu tenha lembrado deste tema sobre as opções de gestão, porque, esta
semana, de novo, os colegas da Zona Norte pediram socorro, porque a situação
está gravíssima, porque não tem o guarda permanente, que faz a interlocução com
a Brigada, que é o educador, que garante a segurança. Então são opções de
gestão que não são boas, e não só para a categoria municipária, mas para a
cidade de Porto Alegre. Então, por favor, quanto ao encaminhamento sobre o
debate desses projetos, não se votará nenhum relativo às categorias municipais,
se não se votar o projeto que trata a categoria com respeito, e o conjunto da
categoria. Nem um centavo a menos!
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Vereadora. O Ver. Bernardino
Vendruscolo está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
quero falar sobre dois projetos, de autoria do Executivo, que estão em Pauta.
Um deles é o projeto sobre IPTU, taxas de lixo e de ITBI também. Eu quero
convidar a V. Exa. para que possamos, se possível, analisar em conjunto, porque
eu lembro perfeitamente do seu Projeto que trazia o Refis. Sem desmerecer os
demais projetos, para mim foi um dos melhores projetos que aprovamos aqui no
passado, levado para discutir na Justiça. Parece-me que ainda não tem uma
solução para isso, porque nós precisamos mostrar ao Executivo que esta Casa tem
independência para trabalhar. Na medida em que discutimos amplamente o seu
projeto... Ele não trazia prejuízo financeiro ao Executivo, e, sim, receita,
dava condições àqueles que hoje não têm condições de pagar os seus débitos.
Aqui fala quem tem um pouco de conhecimento nesse assunto. Quando não se tem um
aparelho competente para cobrar, há, sim, incentivo à inadimplência. Muitas
vezes essas pessoas ficam em uma condição de insolvência, que nós precisamos
acolher, visando à proteção do seu próprio bem, trazendo receita à Fazenda
Municipal.
Então,
eu quero mais uma vez reforçar o apoio que dei ao seu projeto e dizer que esse
projeto do Executivo - ainda não deu para verificar o conteúdo - precisa estar
muito próximo ao seu projeto, Ver. Idenir Cecchim. Nós não podemos perder de
vista. A sua proposta é muito boa. Por outro lado, um projeto que cria e
extingue cargos na Secretaria do Turismo. Olha, essa Secretaria, é uma das
secretarias, que, sinceramente... Às vezes eu só fico sabendo que ela existe,
quando vem para cá um aumento ou a criação de mais um cargo, porque, se há uma
secretaria que a mim não convence, é essa Secretaria do Turismo de Porto
Alegre. Para se ter uma ideia, tem um ônibus que circula em Porto Alegre.
Muitos turistas pegam esse ônibus para conhecer Porto Alegre. E sequer, esse
ônibus passa lá no monumento ao Laçador, que é algo consagrado, muito conhecido
de nós gaúchos e do Brasil. Poderia citar outros pleitos que nós ouvimos das
pessoas que aqui vêm nos visitar. E nós mesmos temos discutido a orla do
Guaíba, onde as atividades são muito pobres. Qual é o objetivo de mantermos uma
Secretaria que não dá resposta? A não ser que agora o Executivo tenha se dado
conta e esteja fazendo as mudanças necessárias, porque, até então, a Secretaria
de Turismo de Porto Alegre, para mim, não justificou nada. Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Vereador. A Ver.ª Fernanda
Melchionna está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sempre, no final do ano, o Governo manda
mais de uma dezena de projetos para esta Câmara. E, mais uma vez, nós estamos
vendo um pacote de privilégios e de aumento dos gastos com os CCs, com verba de
representação para Secretários Adjuntos, enfim, um conjunto de uma prática
nefasta que vem sendo implementada ao longo deste Governo Fortunati e do
Governo Fogaça também, que é a lógica de lotear a máquina pública e encher - um
verdadeiro cabide de empregos - as Secretarias. Nós temos em média, se eu não
me engano, R$ 100 milhões gastos com folha de pagamento dos cargos em comissão,
que são renovados na Secretaria Municipal de Turismo em um processo que está em
Pauta na tarde de hoje. E, ao mesmo tempo, estando em Pauta, não quer dizer que
será votado; ele tramita em Pauta, depois corre na Reunião Conjunta das
Comissões, e aí o Governo vai querer votar, em Regime de Urgência, antes do
final do ano. E o que chama a atenção é que, por um lado, houve um movimento
extremamente falacioso no ano passado, quando as contas públicas - entre aspas
- apertaram, porque nós sabemos dos bilhões que foram destinados para
terceirização, para as obras faraônicas envolvendo a Copa em Porto Alegre, os
milhões que são gastos sistematicamente em publicidade; mas houve uma promessa
do corte de 20% dos cargos em comissão, como forma de fazer economia e poder
investir nos serviços públicos. Nós estamos em 2014, e não houve nenhum projeto
reduzindo os cargos em comissão; ao contrário, há projetos renovando e
aumentando uma série de privilégios no leque das Secretarias Municipais. Houve
um ataque às 30 horas dos trabalhadores da Saúde, houve um ataque às questões
dos plantões, da própria hora extra dos trabalhadores municipários e não houve
o corte dos 20% dos Cargos em Comissão. (Palmas.) Isso falando sobre a pauta
pró-ativa. O plano de carreira que se promete há oito anos, Ver. Delegado
Cleiton, e que, a cada ano e a cada eleição, a promessa se renova, e nunca tem
um plano de carreira que contemple a categoria e que seja uma forma de
qualificar e valorizar os servidores públicos municipais.
Agora,
nós estamos extremamente preocupados diante da situação, porque nós temos dois
movimentos: o da Câmara do Regime de Urgência – já foi falado, que a Câmara, em
conjunto, se propõe a tratar o efeito cascata como um projeto em Regime de
Urgência –; e foi falado também do caso do projeto da Fazenda. Nós, na reunião
de Mesa e Liderança, deixamos bem claro que não aceitaríamos tratar uma
categoria e não tratar o conjunto da categoria que não tenha a apreciação de
projeto nenhum tratando de categoria de municipários, enquanto não for votado o
projeto que trata do efeito cascata. Portanto, o projeto da Fazenda saiu da
votação das Comissões Conjuntas, na quinta-feira. Mas o que chama a atenção é
que existe anteprojeto, elaborado pelos técnicos da Prefeitura, e me parece que
os municipários têm acordo com o anteprojeto elaborado pelos funcionários
públicos de carreira da Prefeitura. Se existe um anteprojeto para resolver o
problema do efeito cascata, por que esse anteprojeto não está aqui na Câmara e
nós não estamos discutindo hoje em Pauta, se não é uma tentativa de jogar com a
faca no pescoço, porque eu, na verdade, falava que nós temos dois movimentos.
Primeiro, que o projeto chegue à Câmara. E nós precisamos exigir que tenha uma
reunião não só do GT, uma antecipação do Grupo de Trabalho que vai discutir,
representando o Cores, o Simpa e também o Governo Municipal para que a gente
não fique exprimido pelo tempo, Carmem, mas nós precisamos ter uma reunião dos
Vereadores com o Governo para exigir que esse projeto seja enviado
imediatamente para Câmara de Vereadores de Porto Alegre. E mais, nós precisamos
que esse projeto não seja uma forma de retirar direitos, que esse projeto
garanta os avanços funcionais, que esse projeto incorpore os valores no aumento do salário
básico, permitindo que a categoria, de fato, não receba nenhum centavo a menos
e que seja um projeto que resolva uma situação catastrófica que acontece, hoje,
no Município de Porto Alegre. Está claro que o Tribunal de Justiça não aceita o
efeito suspensivo! Então não dá para vender gato por lebre! O debate aqui tem
que ser sincero! O que precisa é o projeto, urgente, do Governo, que garanta
direitos, que garanta conquistas, que garanta os aumentos no salário básico e
que haja uma mudança de prática! Não dá para ser assim: tudo que é projeto que
trata de direito, como o caso da FASC, seja veto, e tudo que seja projetos que
aumente CC, que aumente privilégio seja votado em Regime de Urgência, quando o
Município vive uma verdadeira crise, tendo como responsáveis os gestores do
Paço Municipal e não, o conjunto da categoria! Portanto, nós precisamos desses
dois movimentos na Câmara de Vereadores, cobrando do Governo esse projeto,
imediatamente, na Câmara Municipal. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Delegado Cleiton): Obrigado, Vereadora. O Ver. Engº Comassetto
está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ENGº
COMASSETTO:
Todos os dias nós recebemos aqui, durante a Sessão, um conjunto de projetos do
Executivo ou do Legislativo. E eu quero me referir, neste momento, aos projetos
do Executivo que estão em Pauta e que tiveram entrada aqui nesta Casa no dia 1º
de dezembro e no dia 27 de novembro. Portanto, são dois projetos que são
novíssimos.
Quero também dialogar com o Simpa – e ali está a
Presidente –, principalmente com a Presidente, porque tem uma agenda que o
funcionalismo público de Porto Alegre já fez acordo aqui com esta Casa, e o
Governo fez acordo conosco, que produziria um projeto chamado plano de carreira
do funcionalismo público municipal, e este projeto nunca foi desenvolvido,
nunca veio a esta Casa, e, a cada dia que passa, nós recebemos um projeto A, B
ou C, Ver. Ferronato, que, no meu ponto de vista, trata de novos penduricalhos
e que não incorporam direitos ao trabalhador público municipal. Portanto, nós
estamos aqui lutando, sim, para resolver esta questão de não haver perda
salarial. Mas eu quero provocar as entidades dos municipários que aqui estão,
porque precisamos produzir efetivamente um projeto que dê estabilidade ao funcionalismo
público municipal, que é o projeto do plano de carreira, que não trata de uma
categoria isolada da outra, que trata da totalidade, que incorpora o que é
ganho ao salário, e isto tem que ter um trabalho. Eu creio que essa é a tarefa
que o Simpa vem cobrando há muito tempo. Nós fizemos um acordo, e o Ver. João
Antonio Dib, que nos ouve, assumiu o compromisso naquele momento, quando era
Líder do Governo, para tratar desse projeto. O Executivo já contratou duas
consultorias, e foi gasto dinheiro para elaborar uma proposta de plano de
carreira, e nunca ninguém viu essas propostas. Onde estão esses estudos? Quanto
foi gasto nesses estudos?
E aqui, neste momento, tem um projeto do
Executivo que reestrutura a Secretaria Municipal do Turismo e que cria CCs,
FGs. Tratarmos da criação de Cargos em Comissão, Ver. Ferronato, sem termos o
projeto que, do nosso ponto de vista, na nossa decisão política, é o projeto
mais sensível da cidade de Porto Alegre, é, no mínimo, uma incoerência.
Estaríamos novamente acomodando relações internas do Governo, e não tratando da
verdadeira política que dá sustentação ao funcionamento do Executivo Municipal,
que é o funcionalismo da Cidade.
Nós estamos dando o acordo para correr Pauta
aqui, que é o que estamos fazendo neste momento, mas, quinta-feira, na nossa
reunião de Mesa, cuidaremos que esses projetos avancem, como é o acordo que já
fizemos com os fazendários, que, para eles avançarem, tem que avançar junto com
o projeto do funcionalismo que trata da reparação e que garanta a não perda dos
salários conforme está determinando hoje o Judiciário. E por falar em
Judiciário, funcionalismo, hoje, a Cidade paralisou. Por que a Cidade
paralisou? Porque tem vinte famílias “no gatilho” para serem despejadas;
porque, enquanto os juízes mandam despejar as famílias, promulgam para si
aumento de auxílio-moradia de R$ 4.500. Isso é uma vergonha! É uma vergonha
para a cidade de Porto Alegre. Porque um dos projetos que está aqui hoje é o da
doação do Município de mais uma área para fazer o Minha Casa, Minha Vida. Hoje,
tem recurso, tem política e tem programa. Falta, na Cidade, um programa de
regularização fundiária e de habitação de interesse social para que nós
possamos resolver o problema da moradia. Tem 70 mil famílias em Porto Alegre
que ganham até três salários mínimos, que não têm onde morar. Nós temos 40% da
Cidade que é irregular. Onde está a política de regularização fundiária? E aí
eu quero dizer uma coisa aqui: quem é que faz a regularização? São os agentes
administrativos, são os engenheiros, são os arquitetos, são os biólogos. Isso é
receita. Por que tratar, neste momento, só dos fazendários e não de todas as
categorias que estão produzindo pela cidade de Porto Alegre? Queremos saber da
planta de valores da Cidade atualizada; queremos saber do projeto do SINAT, que
“morreu na casca”; queremos saber de um projeto de desenvolvimento que
contemple o funcionalismo público, e para isso tem que ter o plano de carreira
do funcionalismo municipal. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
discutir a Pauta.
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Eu peço a gentileza, longe de mim censurar as
manifestações, mas há um Vereador na tribuna, e eu gostaria que pudéssemos
continuar democraticamente para todos poderem falar.
O SR. AIRTO
FERRONATO:
Caro Presidente, Ver. Delegado Cleiton; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
nossos servidores públicos que estão conosco nesta tarde, senhoras e senhores,
telespectadores e ouvintes, nós estamos aqui, agora, discutindo a Pauta.
Diversos Vereadores estiveram na tribuna e vamos tentar conversar sobre cada
manifestação. E a primeira
manifestação, ou última, feita aqui, do Ver. Engº Comassetto, fala das
necessidades habitacionais, que todos nós concordamos, só com a roubalheira da
Petrobras ...
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. AIRTO FERRONATO: A roubalheira da Petrobras,
financiando...
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Só um minutinho, pessoal. Estou pedindo,
solicitando aos senhores para que o Ver. Airto Ferronato possa fazer o seu
pronunciamento. Posteriormente, democraticamente, todos farão a sua
manifestação.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sobre o tema que está em Pauta. É
regimental isso, se não vamos abrir o discurso. Não tem problema, eu vou falar
da corrupção no Município. Abro este debate com o Ver. Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Vereador, foi uma preliminar que eu pedi.
Foi uma preliminar...
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Ver. Comassetto, o mesmo respeito que eu
tenho com V. Exa., eu peço. Quando V. Exa. pedir um aparte, terá, com todo o
respeito que eu tenho. Tenho aberto para todos falarem democraticamente,
inclusive, fora de Pauta. Então vamos falar séria e democraticamente aqui. Peço
a V. Exa. e à plateia para que deixem o Ver. Ferronato terminar sua
manifestação. Acho justo, assim como acho justas todas as manifestações. Assim
como pautei e pausei para que fizessem suas manifestações até com mais
expressão e com mais tempo. Então, para que a gente possa fazer um debate
democrático, para que a gente possa continuar a presidir dessa forma, porque
todos têm suas manifestações aqui, peço que deem a palavra ao Vereador que está
na tribuna para que depois possamos fazer as manifestações, porque aqui é a
Casa do povo, e aqui todos têm o direito à manifestação, democraticamente.
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. AIRTO FERRONATO: Obrigado, meu Presidente, vou continuar,
então.
O Sr. Engº Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Ferronato, quero dizer ao Presidente que minha intenção não
foi nenhuma intenção de desrespeito, todos aqui me conhecem. Quero dizer que
não há nenhum projeto na Pauta que fala da Petrobras, mas da habitação tem; se
é para debater corrupção, fizemos uma agenda e eu debato com o senhor, não tem
problema. Muito obrigado.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sou funcionário público desde 1974. Ouvi
alguém dizendo que não parece, mas parece, sim. Desde 1974, e sou Vereador
desde 1989. Agora vamos responder à Fernanda, nossa querida Vereadora, que fala
da quantidade de projetos do Executivo. Tem razão, são 16. E temos 36 projetos
de Vereadores, o que está correto, concordo e concordei. Portanto, há, sim, uma
proximidade entre Legislativo e Executivo, e o PL vem. Vamos construir, vocês
têm uma reunião na quarta, ao menos é a informação que tenho. A questão do
plano de carreira, eu concordo, sei que é necessário e indispensável, precisa
tratar com profundidade, está se discutindo isso, e, certamente, teremos. Lá em
1974, eu assumi as funções públicas no Ministério da Fazenda. Pleitos daquela
temporada ainda hoje se têm na União. Portanto, nós compreendemos a importância
desses processos e que eles sejam construídos conjuntamente: Executivo e os
servidores. Plano de Carreira construído por mão única, só pelo Executivo,
certamente, não vai vingar, teremos problemas. Portanto, a participação e
presença do Simpa são indispensáveis. Naquele dia que tivemos aqui na Câmara
aquela discussão referente à questão do nosso projeto, no outro dia, marcamos
uma reunião com o Prefeito, eu estive conversando com ele, e o Prefeito
assegura que encaminhará projeto para a Câmara. Certamente, sem nenhuma perda
para o servidor público. É a garantia do nosso Prefeito Municipal.
Dos
projetos em Pauta, do Executivo, nós temos o primeiro deles, que cria a
Secretaria Municipal de Turismo, discordando o meu querido Ver. Bernardino
Vendruscolo, acho que até concordando, trata-se o turismo de uma figura central
em qualquer ente público. Portanto, a instituição da Secretaria, eu sou
amplamente favorável a ela. O segundo trata de um projeto, Minha Casa, Minha
Vida, regularização de uma área, a concessão de uma área para a Caixa Econômica
Federal. É o segundo da Pauta, Ver. Engº Comassetto. O terceiro em Pauta, do
Executivo, disciplina tributos de competência do Município, é preciso aprovar
neste ano, para entrar em vigor no ano que vem. O quarto é o que cria uma subunidade;
e o quinto, do Executivo, trata da disposição de alíquotas de contribuição
previdenciária. Isso é um reajuste que se faz anualmente, a União faz, o Estado
precisa fazer e o Município também faz. O sexto trata do Código de Limpeza
Urbana; e o último que se discute hoje: incentivo e apoio à inovação e à
pesquisa científica e tecnológica nos ambientes empresariais, acadêmicos e
sociais do Município de Porto Alegre. São esses os projetos, meu caro Ver. Engº
Comassetto; todos eles, tenho certeza de que, inclusive pela Bancada de
oposição, serão votados favoravelmente. Um abraço a todos e obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Encerramos a Pauta, conforme acordo de
Líderes. Nós queremos que esse projeto seja votado, eu falo em meu nome e, com
certeza, em nome do meu partido. Esse projeto tem que ser votado ainda neste
ano; caso contrário, nós teremos que pedir uma Sessão Extraordinária, sem
custos para a Casa, que é um dispositivo que esta Casa tem e que nós podemos
atuar, caso não venha no prazo que nós gostaríamos.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, apenas para
informar ao conjunto dos municipários e dos Vereadores que primeiramente nós
vamos fazer a Pauta e, ao entrarmos na Ordem do Dia, o primeiro projeto é o
Veto Parcial do plantão de servidores da FASC, e o segundo é uma Moção de Apoio
aos municipários para ser encaminhada ao Judiciário e à Prefeitura Municipal.
Nós queremos aprovar pelo conjunto dos Vereadores. (Palmas.)
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 15h43min.)
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